Artigo 33 Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979

Artigo 33 Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior.
Parágrafo único Na hipotese deste artigo aplicam -se as disposicoes do artigo 195 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2022.8.26.0577 São José dos Campos

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA – Apelação – Delegado de Polícia – Funções exercidas em Delegacia de classe superior – Previsão do pagamento das diferenças de vencimentos que decorre do Artigo 33 …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-82.2023.8.26.0071 Bauru

Recurso Inominado – Fazenda Pública Estadual - Diferença de vencimentos por lotação em unidade administrativa de classe superior à do Delegado de Polícia - Direito assegurado pelo artigo 33 da Lei …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-08.2023.8.26.0565 São Caetano do Sul

Recurso inominado – Policial Civil - Delegado de Polícia (3ª classe) - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas, independente da função de chefia na …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-32.2023.8.26.0000 São Paulo

Agravo de Instrumento – Ação de obrigação de fazer – Tutela de evidência – Equiparação dos vencimentos do autor, Delegado de Polícia – 2.ª Classe, conforme a Unidade Policial em que estiver lotado …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-16.2023.8.26.0053 São Paulo

Recurso Inominado. Delegado de polícia que exerce atividade em delegacia de classe superior Pretensão ao recebimento das diferenças de vencimentos. Possibilidade. Art. 33 da Lei Complementar nº …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-61.2022.8.26.0053 São Paulo

DIREITO ADMINISTRATIVO – Recurso inominado – Servidor Público Estadual – Delegado de Polícia – Parte autora que, desde o mês de setembro de 2017, esteve lotado em Distritos de Polícia Civil de …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-57.2023.8.26.0132 Catanduva

DIREITO ADMINISTRATIVO – Recurso inominado – Servidor Público Estadual – Delegado de Polícia – Parte autora que esteve lotada em Classes Superiores, senão vejamos: da 3ª classe para a 1ª classe, de …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-26.2022.8.26.0053 São Paulo

RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA 2ª CLASSE. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS. CABIMENTO. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-47.2022.8.26.0053 São Paulo

Recurso inominado – Delegada de polícia – Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior – Possibilidade – Incidência do art. 33 da LC 207/1979, dissociado …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-89.2023.8.26.0053 São Paulo

Delegada de polícia – Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior – Possibilidade – Incidência do art. 33 da LC 207/1979, dissociado do art. 32 do mesmo …
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