23 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-16.2023.8.26.0053 São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª Turma - Fazenda Pública
Publicação
Julgamento
Relator
Alexandra Fuchs de Araujo
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
Recurso Inominado. Delegado de polícia que exerce atividade em delegacia de classe superior Pretensão ao recebimento das diferenças de vencimentos. Possibilidade. Art. 33 da Lei Complementar nº 207/79. Desnecessidade de que a autoridade policial esteja designada para chefiar a delegacia de classe superior, bastando o exercício, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado Precedentes. Recurso a que se nega provimento.