Artigo 100 do Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976 de São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 100 - Nos casos de cobrança judicial, a CETESB encaminhará os processos administrativos ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, para que este proceda à inscrição da divisa e execução.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 6 anos

Página 1487 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2018

NASCIMENTO (OAB XXXXX/SP), JACQUELINE CHUDO SEPICAN (OAB XXXXX/SP), LUIZ DE CASTRO NETO (OAB 10539/ SP) JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO OLAVO ZAMPOL JÚNIOR…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 6 anos

Página 807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2018

e Comércio de Veículos Ltda- Epp - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por POINT LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. EPP em face de MUNICÍPIO DE…
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Supremo Tribunal Federal
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há 6 anos

Página 251 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Junho de 2018

jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Página 2896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2018

Constituição Estadual, não é o órgão de representação judicial da CETESB, pessoa jurídica a que pertence a autoridade eleita como coatora no mandado de segurança; e (ii) as cobranças das multas…
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Supremo Tribunal Federal
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há 7 anos

Página 374 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2017

multa imposta pela CETESB. Regularidade da autuação e da multa imposta. Inexistência de ilegalidade. Presunção de veracidade do ato administrativo não afastada. Apelação não provida”. (eDOC 2, p. 41)…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Página 3032 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2017

09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art.
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Página 3034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2017

(EDcl no AgRg no AREsp XXXXX/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Página 3037 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2017

Ademais, in casu, rever o entendimento acerca da temporariedade do requerimento da queima da palha da cana-de-açúcar, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para determinar a…
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Supremo Tribunal Federal
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há 9 anos

Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2015

Publique-se. Int.. Brasília, 3 de agosto de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.769 (761) ORIGEM : AC - 994081119941 - TRIBUNAL…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 9 anos

Página 3143 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2015

documentos juntados em sede de impugnação. Defende, também, que a ilegitimidade ativa da Fazenda Pública apontada não merece ser afastada, considerando não ter sido juntada a cópia autenticada do…
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