Artigo 42 da Lei nº 452 de 02 de Outubro de 1974 de São Paulo
Lei nº 452 de 02 de Outubro de 1974
Artigo 42 - O Estado não criará qualquer encargo para a CBPM sem provê- la, concomitantemente, dos meios correspondentes.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-48.2009.8.26.0000 SP XXXXX-48.2009.8.26.0000
APELAÇÃO PENSÃO POR MORTE EX
-POLICIAL MILITAR DIFERENÇAS – PROMOÇÃO “POST MORTEM” Pretensão voltada ao pagamento das diferenças pecuniárias devidas em decorrência de promoção post mortem do …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-35.2009.8.26.0053 SP XXXXX-35.2009.8.26.0053
APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO - PROMOÇÃO “POST MORTEM” PENSIONISTA
- Pretensão ao recebimento das diferenças pecuniárias devidas com efeito retroativo a data da morte uma …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-35.2009.8.26.0053 SP XXXXX-35.2009.8.26.0053
APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO - PROMOÇÃO ?POST MORTEM? PENSIONISTA
- Pretensão ao recebimento das diferenças pecuniárias devidas com efeito retroativo a data da morte uma …