Artigo 9 da Lei nº 10.410 de 28 de Outubro de 1971 de São Paulo

Lei nº 10.410 de 28 de Outubro de 1971

Dispõe sobre a situação do pessoal das ferrovias, em decorrência da constituição da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. e dá providências relacionadas com essa constituição
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Fazenda do Estado os encargos da complementação de aposentadoria de todos os servidores ou empregados integrantes dos quadros especiais citados nos artigos 2º e 5º, inativos ou ativos que a ela façam ou venham a fazer jus, assim como da complementação de pensões.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL , 85 anos de idade, registrado no sistema FESP sob o n°. , brasileiro, ferroviário aposentado, RG n°. , CPF…
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL , registrada no sistema FESP sob o n°. , brasileira, viúva pensionista, portadora do RG n°. , inscrita no CPF…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL , 85 anos de idade, registrado no sistema FESP sob o n°. , brasileiro, ferroviário aposentado, RG n°. , CPF…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL , registrada no sistema FESP sob o n°. , brasileira, viúva pensionista, portadora do RG n°. , inscrita no CPF…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL , registrada no sistema FESP sob o n°. , brasileira, viúva pensionista, portadora do RG n°. , inscrita no CPF…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL , 85 anos de idade, registrado no sistema FESP sob o n°. , brasileiro, ferroviário aposentado, RG n°. , CPF…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL , 74 anos de idade, registrada no sistema FESP sob o n°. , brasileira, pensionista, RG n°. , CPF n°. ,…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OSASCO. , 57 anos de idade, registrada no sistema FESP sob o n°. , brasileira, pensionista, RG n°. , CPF n°. ,…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO (75 anos) , brasileira, viúva, portadora do RG , CPF/MF , residente e domiciliada na CEP , (79 anos), brasileiro,…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL-SP. PROCESSO N° PRIORIDADE IDOSO - JUSTIÇA GRATUITA (FLS. 134) E OUTROS , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que movem…
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