Artigo 9 da Lei nº 10.410 de 28 de Outubro de 1971 de São Paulo

Lei nº 10.410 de 28 de Outubro de 1971

Dispõe sobre a situação do pessoal das ferrovias, em decorrência da constituição da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. e dá providências relacionadas com essa constituição
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Fazenda do Estado os encargos da complementação de aposentadoria de todos os servidores ou empregados integrantes dos quadros especiais citados nos artigos 2º e 5º, inativos ou ativos que a ela façam ou venham a fazer jus, assim como da complementação de pensões.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 meses

Página 1956 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2023

Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Evaristo dos Santos, v.u., j. 24.9.07); “Destaque-se, à partida, da r. sentença sob exame: [O termo aditivo ao acordo coletivo de trabalho de 2005] não contemplou os…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 anos

Página 139 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Junho de 2021

III - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO a)Conhecimento Eis os termos do acórdão regional: "Os reclamantes são funcionários aposentados da Cia. Paulista de Estrada de Ferro, que em 1971 incorporou outras…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 anos

Página 256 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Março de 2021

de trabalho." (Primeira Turma, RE-135.937, Relator Ministro MOREIRA ALVES, DJU de 26/8/1994, e Segunda Turma, RE-165.575, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, DJU de 29/11/1994.) Em razão do que acima…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 2989 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020

DE APOSENTADORIA DESDE A INATIVIDADE - PRETENSÃO INICIAL DO AUTOR, APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA, VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ENTRE A JULHO DE 1983…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 anos

Página 377 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

Ante o exposto, indefiro a medida antecipatória postulada, ressalvando a possibilidade de sua reapreciação na ocasião do julgamento. Considerando a Orientação Judicial n. 1/2016, do Departamento de…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 4 anos

Página 595 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

Autos Principais: XXXXX-83.2009.4.03.6100 Embargos à Execução: XXXXX-53.2015.4.03.6183 Chamo o feito à ordem. Inicialmente, determino que seja reativada a movimentação processualdestes autos.
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 anos

Página 376 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2020

Caixa respectiva e aquele a que tiver direito o servidor, na forma legal, correrá por conta da Estrada. Art. 193 - Ao servidor aposentado de acordo com o disposto no artigo anterior, é assegurado o…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 4 anos

Página 10935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Fevereiro de 2020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo: XXXXX-48.1997.5.15.0111 AUTOR: HELIO MOYSES RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) e outros A Fazenda do Estado de São Paulo apresentou embargos de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 4 anos

Página 10936 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Fevereiro de 2020

II - DA ILEGITIMIDADE DE PARTE. NULIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS. INEXECUTIVIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. Sustenta a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a nulidade dos atos executórios praticados a…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 4 anos

Página 10937 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Fevereiro de 2020

, que determina seja "... mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação de seus proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual específica e do contrato…
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