Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

1. As declarações da vítima, consubstanciada pela restrição de sua liberdade por certo tempo mediante ameaça de morte exercida por emprego de arma, a fim de que debitasse em favor do acusado …

EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE PROVAS PARA MANTER A CONDENAÇÃO – OMISSÃO QUANTO A INDICAÇÃO DE OUTROS TIPOS PENAIS E A POSSIBILIDADE DE EMENDATIO …

EMENTA – CRIME DE EXTORSÃO – ARTIGO 158, §1º E §3º DO CÓDIGO PENAL – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – RÉU QUE ACREDITAVA QUE OS VALORES ERAM DEVIDOS EM VIRTUDE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE …

APELAÇÃO CRIMINAL – Roubos, extorsões qualificadas e corrupção de menor (CP, artigo 157, "caput" – três vezes, c.c. artigo 70; artigo 158, §§ 1º e 3º - duas vezes, c.c. artigo 79; artigo 244-B, do …

Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo e extorsão qualificada, ambos circunstanciados pelo concurso de pessoas, em concurso material. Recurso que não questiona a higidez do conjunto …

HABEAS CORPUS Nº 744279 - SP (2022/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DANIEL MEDEIROS OLIVEIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, CÁRCERE PRIVADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO NOS CRIMES DE ROUBO E CÁRCERE PRIVADO ELENCADO NO PARECER DA …

HABEAS CORPUS Nº 738158 - SP (2022/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLEBER DA SILVA RODRIGUES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …

Apelações. Sentença que condenou os acusados pelos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada, em continuidade delitiva. Recursos da defesa e do Ministério Público. 1. Quadro probatório a …

HABEAS CORPUS Nº 717384 - SP (2022/XXXXX-8) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSAO QUALIFICADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. …