Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos:
IV - (VETADO)
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Portaria n. 5.810 - 15/12/2023 do DOU

PORTARIA EMCFA-MD Nº 5.810, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Portaria nº 3.771/EMCFA-MD, de 16 de novembro de 2020, para subdelegar ao Chefe de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto das Forças…
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Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2023

SUBDIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS PORTARIA BACO Nº 126/EI, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 Protocolo COMAER nº 67271.021560/2023-83. O ORDENADOR DE DESPESAS DA BASE AÉREA…
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há 6 anos

Página 10 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 25 de Junho de 2018

DETRAN PORTARIA N.º 093/2018-COIA/DG O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Protocolado nº 14.154.762-3.
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