Artigo 30 da Lei nº 21 de 08 de Agosto de 2008 do Munícipio de Antonina

Lei nº 21 de 08 de Agosto de 2008

A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná, com base no Plano Diretor de Zoneamento Municipal, Lei Municipal nº XXX, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 30 - O condomínio horizontal deverá estar adequado ao traçado do sistema viário básico, às diretrizes urbanísticas e de preservação ambiental determinadas pelo Município, e à Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Municipal, de modo a garantir a integração com a estrutura urbana existente.
Parágrafo Único - A implantação de condomínio horizontal em gleba não originária de loteamentos urbanos, aprovado pelo município e sujeita às diretrizes de arruamento, deverá atender, preliminarmente, às disposições urbanísticas exigidas para os loteamentos.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 5639763-34.2023.8.09.0132 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 29/09/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial - Data da Movimentação 28/09/2023 15:41:18 LOCAL : POSSE - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
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há 7 meses

Página 2474 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Setembro de 2023

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POSSE Vara de Fazenda Pública Av. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GO Telefone : (62)3481-2598 , (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598…
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 5557911-42.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 12/09/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto - Data da Movimentação 11/09/2023 14:43:50 LOCAL :…
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há 8 meses

Página 20835 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2023

AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. REJEIÇÃO. 1. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar (e…
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há 5 anos

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Março de 2019

DFT/1 NIVEL/ BELO HORIZONTE iNTiMAÇÃO Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do credito tributário…
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há 5 anos

Página 26 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Janeiro de 2019

Coobrigado: ALINE ANTONIA GuIMARÃES Endereço: Rua Getúlio Vargas, nº 225 – Bairro Centro – Abaeté/MG CEP: 35 .620-000 Bom Despacho, 29 de janeiro de 2019 . Célia Cristina de Araújo Machado – MASP 339…
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há 6 anos

Página 23 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Julho de 2018

MESES- 53.874,00- PRÓPRIO- 18.1383- Viação São Vicente Ltda-II termo aditivo ao contrato de prestação de serviços nº 16.1018, firmado com a empresa viação são vicente limitada - epp, destinado a…
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