Artigo 1 da Lei nº 1 de 12 de Janeiro de 1985 do Munícipio de Barra Velha

Lei nº 1 de 12 de Janeiro de 1985

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA CASA CIVIL E LADESC".
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Barra Velha, autorizado a firmar convenio com o Governo do estado de Santa Catarina, através da casa Civil e Ladesc, com o objetivo de executar o programa PRÓ-CRIANÇA, que visa o atendimento às crianças carentes de idade inferior a sete anos.
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1959518 - MG (2021/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAIS fundado na alínea "a" do permissivo constitucional interposto contra acórdão do …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-40.2006.4.01.3400

Cuida-se de pedido de tutela cautelar para autorizar a substituição de depósito em dinheiro para garantia de cumprimento das obrigações discutidas em ação anulatória proposta por COELCE - Companhia …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC XXXXX-45.2015.4.01.3400

Cuida-se de pedido de tutela cautelar incidental para autorizar a substituição de depósito em dinheiro para garantia de cumprimento das obrigações discutidas em ação anulatória proposta por TAM …
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.477.160 - SE (2014/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO : THENISSON DE ALMEIDA SANTOS RECORRIDO : ANTONIO …
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.665 - PR (2012/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : COPAVA VEÍCULOS LTDA ADVOGADO : MARCELO ALMEIDA TAMAOKI E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL …
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