Inciso II do Artigo 34 da Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994 do Munícipio do Rio de janeiro
Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994
Autor: Comissão de Justiça e Redação
Art. 34 - Ficam revogados os seguinte dispositivos da Lei 691 /84:
II - item 3 do § 1º do art. 59;