Inciso XVII do Artigo 64 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 64- Além do tempo de serviço prestado pelo funcionário no desempenho de seu cargo, também será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
XVII- exercício de outro cargo ou função no serviço público do Município do Rio de Janeiro, inclusive na administração indireta;

Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 28 de Outubro de 2014

PROCESSO Nº: 09/200088/2014 Com base na manifestação do órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços da Secretaria Municipal de Educação, autorizo Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A…
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Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 3 de Outubro de 2014

§ 2.º Os professores em dupla regência e os que complementam carga horária em Escolas distintas terão direito de voto em ambas as Escolas. § 3.º Os professores e funcionários cedidos, votam nas…
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Página 34 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 1 de Outubro de 2014

PROCURADORIA GERAL Titular: Fernando Santos Dionisio Travessa do Ouvidor, 4 - Centro. Tel.: 3083-8383 _ _ _ ATO PROCURADOR-GERAL RESOLUÇÃO “P” Nº 124 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 O PROCURADOR-GERAL DO…
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Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 19 de Setembro de 2014

Processo nº 07/006341/2014 Acolho as razões expendidas a fls. 45 do processo em epígrafe e, com base no disposto no Art. 592 do RGCAF, aprovado pelo Decreto nº 3221/1981 e, dos dispositivos contidos…
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Página 294 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Fevereiro de 2014

XXXXX-82.2008.8.19.0001 APELANTE:JORGE PAULO MAGDALENO FILHO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO-PREVI-RIO RELATOR: Des. CESAR CURY APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO…
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Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 9 de Setembro de 2011

§ 1º. Os interessados de que trata o caput deste artigo deverão atender, até o momento da inscrição, aos seguintes requisitos: I - ser considerado, automaticamente, certificado, de acordo com o…
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Página 1451 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2011

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator (2949) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 33.121 - RJ (2011/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : PAULO JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA CAVALCANTE…
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Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 29 de Agosto de 2011

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DESPACHOS DO DIRETOR EXPEDIENTE DE 25/082011 06/100.673/2003 – Aceitação concedida 06/100.086/2009 – Aceitação concedida 06/100.970/2009 – Aceitação…
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Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 19 de Maio de 2011

§3º O servidor não perderá a verba se, mesmo exonerado, na forma do inciso II do parágrafo anterior, mantiver seu liame efetivo com a Administração, seja alçado ou não a novo posto fiduciário. §4º…
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Página 22 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 16 de Agosto de 2010

Menezes Cortes, em toda sua extensão, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h e aos sábados e domingos, das 08h às 18h. da seguinte forma: I - Sentido Grajaú - Cabana da Serra, de 18 Agosto de 2010…
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