Lei nº 30 de 30 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Campina Grande do Sul
Lei nº 30 de 30 de Dezembro de 2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.