Artigo 1 da Lei nº 110 de 07 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Campina Grande do Sul

Lei nº 110 de 07 de Dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A TUBULAÇÃO HIDRÁULICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - A Empresa Concessionária responsável pela rede e fornecimento de água no município deverá instalar o aparelho chamado "eliminador de ar" nas tubulações hidráulicas existentes no município.
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-9

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, NO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-76.2019.4.05.8100

PJE XXXXX-76.2019.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF/1988) INCIDENTE SOBRE O FGTS. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DA …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX-39.2015.4.01.3806

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENTIVO. CABIMENTO. I Hipótese em que a r. sentença extinguiu o feito ao entendimento …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-19.2019.4.05.0000

PROCESSO Nº: XXXXX-19.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M F DE LIMA E CIA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-03.2020.4.05.0000

PROCESSO Nº: XXXXX-03.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COPRA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: William Takachi Noguchi Do Vale AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-19.2018.4.05.8100

PROCESSO Nº: XXXXX-19.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO IRACEMA RESIDENCE SERVICE ADVOGADO: Amilton Moreira Simao APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-30.2018.4.04.7100 RS XXXXX-30.2018.4.04.7100

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte: TRIBUTÁRIO. EXAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.270 - SP (2017/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : BANCO ITAULEASING S.A. AGRAVANTE : BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVANTE : BANCO ITAU …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.605 - RS (2018/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A ADVOGADOS : JUAREZ CASAGRANDE E OUTRO(S) - PR046670 …
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-25.2015.4.02.5101 RJ XXXXX-25.2015.4.02.5101

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTENCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração …
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