Artigo 73 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017
Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017
Institui a Lei de Migração.
Art. 73. A naturalização produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturalização.
Publicação do processo nº 13.460/2017 - Disponibilizado em 20/03/2024 - TRE-RJ
ATOS ATO PR Nº 95 , DE 14 DE MARÇO DE 2024 Altera o Ato GP nº 608/2013, que trata da Carta de Serviços ao Cidadão, para atender ao critério obrigatório da flexão de gênero, estabelecido pela…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-43.2022.4.04.7002 PR
Documento:40003864754 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-43.2022.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: ABRAR HANY…
Página 14 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 15 de Março de 2023
PORTARIA Nº 1021/GAB/DGPC/PCSC O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições decorrentes da subdelegação de competência esculpida pelo Decreto Estadual nº 1860, de 13 de abril de 2022,…
Página 49 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 29 de Julho de 2022
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO DE CONTRATO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 10/2022, PROCESSO: PJC-PRO-2022/01345 CONTRATANTE: O ESTADO DE MATO GROSSO , por intermédio da POLÍCIA…
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: APL XXXXX-13.2015.8.15.2001
Acórdão Embargos de Declaração n.º XXXXX-13.2015.8.15.2001 Embargante: Município de João Pessoa Embargado: Rafaella Canini EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ALEGAÇAO DE OMISSAO. INEXISTÊNCIA.
Andamento do Processo n. 0701202-30.2022.8.07.0001 - Mandado de Segurança Cível - 19/01/2022 do TJDF
N. 0701202-30.2022.8.07.0001 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: FABIO TREVISAN. Adv (s).: PA27463 - BARBARA EMYLE DE LIMA GOUVEIA. R: VICE-PRESIDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL…
Página 404 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2022
acessados diretamente pelo site www.bb.com.br, no menu Produtos e Serviços * Judiciário * Depósitos Judiciais * Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, sendo desnecessária sua juntada aos autos.
Capítulo 1. Nacionalidade - O Direito e o Extrajudicial: Direito Internacional
Júlia Cláudia Rodrigues da Cunha Mota Karine Maria Famer Rocha Boselli 1.1. Nacionalidade: uma análise histórica Schulz (2020, p. 78), ao analisar os princípios do Direito Romano, discorre acerca do…
VI. Nacionalidade - Direito Internacional Privado
21.Nacionalidade 21.1.Conceituação Por muitos anos perdurou a polêmica acerca da disciplina responsável pelo estudo dos temas da nacionalidade e da condição jurídica do estrangeiro nos cursos…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-81.2019.4.04.7002 PR XXXXX-81.2019.4.04.7002
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-81.2019.4.04.7002/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: AHMAD EL ZEIN (IMPETRANTE)…