Artigo 7 da Lei nº 9.363 de 15 de Outubro de 1998 do Munícipio de Juiz de Fora

Lei nº 9.363 de 15 de Outubro de 1998

INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE MATERIAIS BÁSICOS DE CONSTRUÇÃO - PROBAC, PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de outubro de 1998.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-03.2016.4.05.8100

PROCESSO Nº: XXXXX-03.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL MIRANDA MARQUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-03.2016.4.05.8100

PROCESSO Nº: XXXXX-03.2016.4.05.8100 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: MANOEL MIRANDA MARQUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2002.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - UBERLÂNDIA - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - VENDA DO IMÓVEL ANTERIOR AOS DÉBITOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇAO AO DEMAE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 51 E 54 DO DECRETO…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 2 anos

Intimação - Execução Fiscal - 0031720-48.2017.4.03.6182 - Disponibilizado em 18/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0031720-48.2017.4.03.6182 POLO PASSIVO CECILIA BIANCONI BONANI ADVOGADO(A/S) ANGELICA PIM AUGUSTO | 338362/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031720-48.2017.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 5 anos

Página 1653 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Abril de 2019

DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 24 DO DECRETO-LEI N. 3.438/41.
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.531.469 - MG (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : PAULO CESAR PENTAGNA GUIMARAES ADVOGADOS : CAROLINA MENDES CATTA PRETA LEAL - MG083500 …
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 4 anos

Andamento do Processo n. 0070591-56.2016.4.02.5101 - Execução Fiscal - 31/07/2020 do TRF-2

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0070591-56.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.070591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático -…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 4 anos

Página 1311 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Julho de 2020

terreno de marinha e a União, que detém a propriedade do referido bem. No mesmo sentido, apresenta-se bastante elucidativo o julgado abaixo, quando analisa a natureza jurídica da referida taxa:…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.691 - SP (2017/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : EXPONENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : LUIZ …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-4

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE OCUPAÇÃO. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA …
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