Lei nº 9.455 de 05 de Novembro de 1997 do Munícipio de Campinas

PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. TORTURA POR OMISSÃO. LEI N. 9.455/97. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ?IN DUBIO PRO REO?. SENTENÇA MANTIDA. …

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADA DA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 158, § 3º, PRIMEIRA PARTE, E ART. 159, CAPUT, C/C § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA …

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MARCENILDO ELIAS DE JESUS, KESLEY …

EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTIGOS 147-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, E ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "A", DA LEI 9.455/97 - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA - NEGATIVA DO DIREITO …

PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 9.455/1997. TORTURA-CASTIGO. QUALIDADE DO SUJEITO ATIVO. CRIME PRÓPRIO E DE DANO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE MAUS-TRATOS (ART. …

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TORTURA E DE RESISTÊNCIA. ART. 1º, II, DA LEI Nº 9.455/97, …

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, II, DA LEI N. 9.455/1997, E 155 DO CPP. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO COMETIDOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE …

["APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA (ARTIGO 1º, INCISO II, §4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.455/97, CINCO VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA; ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.455/97). SENTENÇA …