Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 26 de Dezembro de 1991 do Munícipio de Juiz de Fora

Lei nº 8.009 de 26 de Dezembro de 1991

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO, COMO DIREITO REAL RESOLÚVEL, DE ÁREA QUE MENCIONA.
Art. 3º - A concessão de uso de que trata a presente Lei será outorgada por prazo indeterminado e a título gratuito, somente se resolvendo, na hipótese de concessionário dar à área destinação diversa da estabelecida no artigo anterior.
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1922049 - MS (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por Rozane Aparecida Alves de Oliveira contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-55.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-55.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. …
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 0057924-06.2009.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 08/10/2021 do TJSP

Processo 0057924-06.2009.8.26.0114 (114.01.2009.057924) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Credcamp Sociedade de Fomento Comercial Ltda. - Mtj Representações Viagens e Turismo Ltda. - José…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 2342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2021

Anete Maluf Mondin - - Luiz Fernando Mondin - - Jose Alberto Maluf - - Miriam de Martini Maluf - - Wadih Donato Maluf Cerbasi - - Rosa Maria Maluf Cerbasi Fontana - - Sonia Machado Maluf Labate - -…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 1009717-68.2021.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - 28/09/2021 do TJSP

Processo 1009717-68.2021.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condomínio Bauru Shopping Center - Emilia Fumico Kamiya e outro - Vistos. 1. Trata-se de pedido de…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Petição - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo de Pma Investimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG. Execução de Título Extrajudicial n° PMA INVESTIMENTOS LTDA , já qualificada nos autos em…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-39.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - EFEITO EX NUNC - CITAÇAO POR HORA CERTA - AUSÊNCIA DE ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA DO ART. 254 DO CPC -…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 1111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

se o processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. Requeira oportunamente a parte vencedora,…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-19.2021.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE MANTÉM. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU HIPÓTESE …
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 1322 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

de locação, por expressa disposição do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Neste sentido o entendimento já manifestado no Superior Tribunal de Justiça: Agravo Regimental. Recurso…
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