Artigo 28 da Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004

Elaboração e financiamento de projetos 1) Os Membros e o Diretor-Executivo poderão apresentar propostas de projetos que contribuam para a consecução dos objetivos do presente Acordo e para uma ou mais das áreas de trabalho prioritárias especificadas no plano de ação estratégico aprovado pelo Conselho nos termos do Artigo 9º.

2) O Conselho estabelecerá normas de procedimento e mecanismos para a apresentação, avaliação, aprovação, priorização e financiamento de projetos, bem como para sua implementação, acompanhamento e avaliação, e para a divulgação ampla de seus resultados.

3) Em cada sessão do Conselho, o Diretor-Executivo apresentará relatório sobre a situação de todos os projetos aprovados pelo Conselho, entre os quais os que aguardam financiamento, os que estão em fase de implementação, ou os que tenham sido concluídos desde a sessão anterior do Conselho.

4) Um Comitê de Projetos será constituído. O Conselho determinará sua composição e mandato.