Alínea "e" Artigo 2 da Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004
Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004
Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.
ARTIGO 2o Definições Para os fins do presente Acordo:
e) café descafeinado significa o café verde, torrado ou solúvel, do qual se tenha extraído a cafeína;