Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017

Art. 12. A plataforma de Governo Digital do Tribunal de Justiça do Estado do Pará deverá conter, ao menos: I - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos…

ofertados por meio digital, desde que assinados eletronicamente. Seção VI Dos Direitos dos(as) Usuários(as) da Prestação Digital de Serviços Públicos Art. 19. Além dos direitos constantes nas Leis…

Art. 28. As entidades não terão direito a auferir eventual renda, obtida pela Prefeitura Municipal de Santos, proveniente da venda de ingressos, entradas ou quaisquer outras espécies de…

II - por informar ao ente públicos possíveis usos ou tentativas de uso indevido. Seção II Do Processo Eletrônico Subseção I Da Prática dos Atos Art. 9º Nos processos administrativos eletrônicos, os…

informações e de documentos comprobatórios, exigindo-os com razoabilidade; VI - eliminar a replicação de registros de dados, exceto por razões de desempenho ou de segurança; VII - tornar os dados da…

publicados em formato aberto. Art.9º. Compete à Controladoria Geral Municipal do Poder Executivo monitorar a aplicação do disposto neste Decreto e o cumprimento dos prazos e procedimentos. Art.10.

conforme exposição de motivos e minuta anexadas na peça 02. Consta da exposição de motivos que a proposta decorre da necessidade de substituição da Resolução nº 06/2006, que atualmente regulamenta o…

se pelo pagamento e procedendo com cobrança ulterior dos inquilinos. Sustentou que não houve comunicação prévia sobre o corte, conforme estabelecido na Lei 13.460 e que a fatura estava com apenas…

objeto. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: XXXXX/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: XXXXX/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: XXXXX/SP) - 9º andar…

de ter recebido da empresa JV Bonilha Neto, no ano de 2022, a importância de R$ 264.000,00, a título de lucros e dividendos, o que demonstra não estar inserido no conceito de pessoas desamparadas…