Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017
Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto
Apelação e recurso adesivo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço em um sábado. Impossibilidade da suspensão de prestação do serviço em final de semana. Inteligência do artigo …
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA XXXXX-66.2023.6.20.0000 NATAL - RN
PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA DE LINGUAGEM SIMPLES NA JUSTIÇA ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE. MINUTA DE RESOLUÇÃO. SUBMISSÃO À CORTE. LEI Nº 13.460/2017. RESOLUÇÃO CNJ Nº 215/2015. RESOLUÇÃO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2022.8.26.0032 Araçatuba
Apelação Cível. Indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço em feriado. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-32.2021.8.13.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR INDADIMPLEMENTO - FERIADO - VEDAÇÃO LEGAL …
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-67.2023.8.05.0063
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2021.8.26.0063 Barra Bonita
Apelação e recurso adesivo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço em um feriado. Impossibilidade da suspensão de prestação do serviço em tal dia. Inteligência do artigo 6º, …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-23.2023.8.07.0006 1756409
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA INADIMPLENTE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-63.2023.8.07.0019 1755675
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR INADIMPLENTE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-07.2018.8.19.0021 202100120039
Apelação. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Sentença mantida. De início cabe dizer que o apelo interposto …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-25.2021.8.11.0024
APELAÇÕES – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE EFETUADO EM DIA VEDADO PELA LEGISLAÇÃO (SEXTA-FEIRA) - SUSPENSÃO INDEVIDA - …