Artigo 35 Lc nº 64 de 23 de Outubro de 2002 do Munícipio de Capinzal
Lc nº 64 de 23 de Outubro de 2002
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAPINZAL.
Art. 35 - Constituirão receita do FUNCAP de Capinzal:
I - dotações orçamentárias;
II - doações de legados de terceiros;
III - o produto das multas aplicadas com base nesta Lei;
IV - os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
V - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
