Lei nº 13.494 de 24 de Outubro de 2017

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nos 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.

Editora Revista dos Tribunais

há 2 anos

1. Comentários ao Artigo 10-A da Lei 10.522/2002. O Novo Parcelamento Especial para Empresa em Recuperação Judicial - Comentários à Lei de Recuperação de Empresas

Alterações à Lei 10.522/2002 – Introduzidas Pela Reforma da Lei de Recuperação de Empresas Paulo Penalva 1. Introdução Na seara do direito das empresas em crise, a doutrina sempre destacou a…

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há 3 anos

Art. 2º - Lei Nº 6.830/1980 - Dispõe Sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e Dá Outras Providências

Art. 2º. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de…

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