Lei nº 13.494 de 24 de Outubro de 2017

Lei nº 13.494 de 24 de Outubro de 2017

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nos 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 dias

Página 2933 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2024

passíveis de reconhecimento no caso, tampouco atenuantes. 17. Reconhecida a validade da infração e a sua exigibilidade, não há o que se ponderar sobre o seu patamar com atenção à adesão ao Programa…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 6 dias

Intimação - Embargos De Declaração Cível - 0018787-91.2010.4.01.4000 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0018787-91.2010.4.01.4000 POLO PASSIVO ERICA CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) ALFREDO FERREIRA NETO | 1079/PI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/05/2024…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 2021/0055833-3 - Disponibilizado em 06/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1846445 - RJ (2021/0055833-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : CRISTINA MAIA DE MELLO PORTO - RJ118205 HELIO…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 dias

Publicação do processo nº 2021/0055833-3 - Disponibilizado em 06/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1846445 - RJ (2021/0055833-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : CRISTINA MAIA DE MELLO PORTO - RJ118205 HELIO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 12 dias

Intimação - Apelação Cível - 5001600-40.2023.4.03.6112 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001600-40.2023.4.03.6112 POLO ATIVO NATALINO APARECIDO GONCALVES ADVOGADO(A/S) MURILO AGUTOLI PEREIRA | 347056/SP DANIELA DE LIMA AMORIM | 357916/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 12 dias

Intimação - Apelação Cível - 0013186-50.2013.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0013186-50.2013.4.03.6100 POLO ATIVO PAULO GONCALVES ADVOGADO(A/S) DANIEL IRANI | 173118/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024 PODER JUDICIÁRIO Tribunal…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 13 dias

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000876-96.2024.4.03.6113 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000876-96.2024.4.03.6113 POLO ATIVO JOSE PRAXEDES DE CALDAS ADVOGADO(A/S) ERIKA VALIM DE MELO BERLE | 220099/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/04/2024 .
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 16 dias

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000087-97.2024.4.03.6113 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000087-97.2024.4.03.6113 POLO ATIVO OTAVIO MATEUS ALCANTARA DA SILVA ADVOGADO(A/S) DOROTI CAVALCANTI DE CARVALHO | 202805/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 16 dias

Intimação - Apelação Cível - 0000027-31.2023.4.03.9999 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000027-31.2023.4.03.9999 POLO PASSIVO IRACI RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A/S) RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA | 167113/SP MERCIO DE OLIVEIRA | 125063/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 16 dias

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5052853-12.2024.4.03.9999 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5052853-12.2024.4.03.9999 POLO PASSIVO NIVALDO BRANDAO LEMES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/04/2024 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…