Lei nº 13.494 de 24 de Outubro de 2017

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nos 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.

Erick Sugimoto

há 2 anos

Quais os princípios do instituto da recuperação judicial?

Quais os princípios que regem a falência e a recuperação de empresas nos termos da Lei 11.101/2005? Os princípios norteadores da recuperação judicial têm o objetivo de mostrar o valor ou o fim a ser…

Perfil Removido

há 3 anos

Benefício previdenciário recebido de forma indevida pode ser inscrito em dívida ativa?

Imagine que, por equívoco, determinado segurado receba um valor a mais em seu benefício previdenciário e se recuse a devolver os valores para o INSS. Nesses casos, será que é possível promover a…

Haruanã Cardoso

há 6 anos

O valor do recebimento indevido de benefício previdenciário ou assistencial pode ou não ser inscrito na dívida ativa?

Olá pessoal, tudo bem? Principio com a seguinte indagação: “É possível que seja processada a inscrição na Dívida Ativa e que se proceda a correspondente execução dos créditos constituídos pelo INSS…

Lei nº 13.494 de 24 de Outubro de 2017