Inciso III do Artigo 66 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisição de instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade responsável;

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2019

PORTARIA Nº 3.542, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº…

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2019

PORTARIA Nº 4, DE 3 DE JANEIRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o que determina o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,…

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2019

SECRETARIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DO NÚCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 2.100, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 A CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA…

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 3.507, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2018

CONSIDERANDO que a novel legislação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), em seu artigo 9º, §1º, inciso I, estabelece os municípios como integrantes estratégicos, resolve: Art. 1º Criar o…

Página 64 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2018

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 9.870, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL em exercício, no uso das competências que…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2018

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 3.364, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2018

PORTARIA Nº 3.261, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 66, inciso III,…

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2018

PORTARIAS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando da competência que lhe foi atribuída pela Portaria n° 63, de 24 de…

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2018

o que consta dos Processos nºs 08455.026945/2018-52 e 08455.026944/2018-16, resolve: Conceder pensão vitalícia a SUELI DA SILVA OLIVEIRA CANTO, e pensão por morte, até o implemento da idade de 21…

Termo ou Assunto relacionado