Lei nº 13.505 de 08 de Novembro de 2017

Lei nº 13.505 de 08 de Novembro de 2017

Acrescenta dispositivos à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Página 4424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

EVANGELISTA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-67.2024.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - A.A.B.J. - Fica o(a) Defensor(a) intimado(a) a…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 dias

Página 403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

processo), ofício de nomeação com RGI juntado às fls. 199. Após, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615). Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: JOSÉ NEWTON MACHADO DE…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 dias

Publicação do processo nº 1501341-89.2021.8.26.0506 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0251/2024 Processo 1501341-89.2021.8.26.0506 - Ação Penal -…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 12 dias

Intimação do processo N. - 01/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801914-62.2024.8.10.0037 POLO ATIVO DANRLEY ROCHA E SILVA ADVOGADO(A/S) DANRLEY ROCHA E SILVA | 24665/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024 PROCESSO…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 26 dias

Página 108 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Abril de 2024

11.2.2. inviabilidade da contratação ante o exíguo prazo existente até o encerramento do curso, vez que impossibilita a vivência na prática dos conteúdos acadêmicos, por falta de tempo hábil para a…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 26 dias

Publicação do processo nº 0042618-44.2024.8.16.6000 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJPR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EDITAL DE ABERTURA PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS SECRETARIA DO CRIME E DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DO JUÌZO ÚNICO DE PARAÍSO DO NORTE EDITAL N° 768/2024…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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mês passado

Página 664 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Abril de 2024

competência territorial do juízo é, pois, corolário do impedimento legal de suspensão da instrução processual, por ocasião da expedição de carta precatória ou rogatória (CPP, arts. 222, § 1º, e…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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mês passado

Publicação do processo nº 0001660-13.2019.8.12.0015 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJMS

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0104/2024 Processo 0001660-13.2019.8.12.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro Réu: M.V.G. ADV: WILSON…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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mês passado

Intimação do processo N. - 08/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803047-76.2023.8.10.0037 POLO PASSIVO TIAGO CHAVES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) TIAGO CHAVES DOS SANTOS | 19282/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/04/2024…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 3 meses

Página 25 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Fevereiro de 2024

13.2. Não poderão ser admitidos os candidatos que realizam estágio em outro órgão público ou empresa privada, salvo se houver prévio desligamento. 13.3. É de inteira responsabilidade do candidato…
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