Artigo 4C da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 4o-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - relativas a: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) direito de utilizar os serviços de transporte; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0016803-90.2018.5.16.0023 - ATOrd - 26/01/2021 do TRT-16

com a categoria dos financiários, sendo que a questão está tratada no art. 4º-C , da Lei 6.019 /74, com redação da Lei... a responsabilização solidária. Conforme art.“Art. 5º-A,§ 5º, daLei 6.0…

Andamento do Processo n. 0016803-90.2018.5.16.0023 - ATOrd - 26/01/2021 do TRT-16

, sendo que a questão está tratada no art. 4º-C , da Lei 6.019 /74, com redação da Lei 13.467,2017, in verbis: § 1oContratante..., no que estão corretas. Com efeito, a Lei 13.429 /2017, …

Novos parâmetros legais da terceirização: flexibilização ou desconstrução jus laboral?

na lei 6.019/1974, arts. 4ºA e 5ºA, conforme segue abaixo: Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros... o novo regramento disposto no art. 4º C, da lei 6.019/1974: Art. 4o-C. São …

TRT3 • ATOrd • Isonomia/Diferença Salarial • 0010019-68.2016.5.03.0043 • 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

. Isso porque a disposição contida no artigo 4º-C da Lei 6.019 /74 (alterado pela Lei 13.467/2017), dispõe que "são assegurados..., essa diferenciação deixa de existir. E, a disposição contida no art…

Andamento do Processo n. 0001235-53.2017.5.05.0030 - AIRR - 18/12/2020 do TST

de Processo Civil de 2015; da Lei 13429/2017; artigo 4-C da Lei 6019/1974; artigo 5-A da Lei 6019/1974; da Lei ... de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei

Página 2112 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2020

de 2015; inciso III do artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015; da Lei 13429/2017; artigo 4-C da Lei 6019/1974;... há como dar prosseguimento ao recurso de revista obstado. Ante o …

Andamento do Processo n. 0010270-55.2020.5.15.0094 - ATOrd - 17/12/2020 do TRT-15

. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação... constitucional do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 - por entender …

Andamento do Processo n. 0010270-55.2020.5.15.0094 - ATOrd - 17/12/2020 do TRT-15

. 4º-C, parágrafo quinto, da Lei 6019/1974). AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, através de celebração de Termo de Ajuste.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei

Andamento do Processo n. 0010266-18.2020.5.15.0094 - ATOrd - 17/12/2020 do TRT-15

de serviços, de forma subsidiária (art. 4º-C, parágrafo quinto, da Lei 6019/1974). AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, através... do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência …

Andamento do Processo n. 0010266-18.2020.5.15.0094 - ATOrd - 17/12/2020 do TRT-15

subsidiária (art. 4º-C, parágrafo quinto, da Lei 6019/1974). AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, através de celebração de Termo de Ajuste.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § …

Termo ou Assunto relacionado