Art. 4C da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 4o-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - relativas a: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) direito de utilizar os serviços de transporte; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 1989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Dezembro de 2019

a remuneração equivalente apenas ao trabalhador temporário e não ao trabalhador terceirizado. O art. 4º-C, §1º, da Lei 6.019... com esse fundamento. No tocante à isonomia salarial, impende …

Página 1994 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Dezembro de 2019

terceirizado. O art. 4º-C, §1º, da Lei 6.019/74, com a redação conferida pela Lei 13.429/17, estabelece que, no caso... por todos os Tribunais inferiores e magistrados, conforme art. 10, §3º, da Lei

Página 1999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Dezembro de 2019

e não ao trabalhador terceirizado. O art. 4º-C, §1º, da Lei 6.019/74, com a redação conferida pela Lei 13.429/17... mencionar que o disposto no art. 12, "a", da Lei 6.019/74 assegura a remuneração …

Página 2005 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Dezembro de 2019

Pg. 2005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/12/2019 no art. 12, "a", da Lei 6.019/74... assegura a remuneração equivalente apenas ao trabalhador temporário e não ao …

Página 2010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Dezembro de 2019

terceirizado. O art. 4º-C, §1º, da Lei 6.019/74, com a redação conferida pela Lei 13.429/17, estabelece que, no caso.... 12, "a", da Lei 6.019/74 assegura a remuneração equivalente apenas ao …

Página 2015 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Dezembro de 2019

a remuneração equivalente apenas ao trabalhador temporário e não ao trabalhador terceirizado. O art. 4º-C, §1º, da Lei 6.019/74.... No tocante à isonomia salarial, impende mencionar que o disposto …

Andamento do Processo n. 0010347-28.2017.5.08.0203 - ROT - 09/12/2019 do TRT-8

pelo meio ambiente de trabalho seguro incumbe à tomadora dos serviços (art. 4º-C , II, da lei 6.019 /74). A respeito..., com os seguintes fundamentos: "O acidente do trabalho em sentido estrito …

Página 4990 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Dezembro de 2019

o caput dos art. 4º-A e 5º-A, inserindo os arts. 4º-C, 5º-C e 5º-D na Lei 6.019/74. Desnecessário adentrar no mérito.../2017, que alterou a Lei 6.019/74, para incluir os art. 4º-A, 4º-B, 5º-A e …

Página 3235 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Dezembro de 2019

a subordinação alegada pela embargante. Tal sucede porque o art. 4º-C da Lei 6.019/74 (norma acrescida pela Lei n.13.429/2017... trazidas pela Lei n. 6.019/1974. No caso concreto, são fatos …

Andamento do Processo n. 0000910-62.2018.5.12.0058 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-12

, o que não era o caso do autor. Ademais, nos termos do artigo 4º-C, §1º, da Lei 6.019/74, se extrai que a equivalência salarial..., com fundamento no art. 12, "a", da Lei 6.019/74, que garante …
Termo/Assunto relacionado