Parágrafo 15 Artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 15. Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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anteontem

Página 890 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Maio de 2024

de haver transação a qualquer tempo, caso as partes queiram. CITE-SE a parte requerida, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e presumir-se…
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mês passado

Página 1129 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Abril de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0301/2024 ADV: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB XXXXX/PE) - Processo…
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há 5 meses

Página 1087 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Dezembro de 2023

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0627/2023 ADV: EDUARDO CHAVES DE ALENCAR (OAB XXXXX/CE) - Processo XXXXX-47.2022.8.06.0115 - Habilitação para Adoção - Adoção de Criança - REQUERENTE:…
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ano passado

Página 874 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Abril de 2023

partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art.
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Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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ano passado

Página 514 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Março de 2023

ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS, DESO E ENERGISA, E DETERMINO O SEGUINTE: 1 – DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER O…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ano passado

Página 5052 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Março de 2023

Processo XXXXX-30.2022.8.26.0229 - Habilitação para Adoção - Adoção Nacional - H.E.A. - - C.F.J.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 50 da Lei nº 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO DE INSCRIÇÃO dos…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Página 5647 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Março de 2023

Processo XXXXX-16.2013.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Felipe de Araujo Santos - Com o resultado apontando endereços não diligenciados, comuniquem-se as devidas…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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Página 707 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Março de 2023

DE SANTANA DO MUNDAÚ, com fundamento na Lei nº. 8.429/92, em desfavor de MARCELO DE SOUZA MENDONÇA, devidamente qualificado. Aduz o demandante que o réu, ex-prefeito do município de Santana do Mundaú,…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 2 anos

Página 663 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Julho de 2022

para alegações finais. Após, encaminhado à conclusão para sentença?. Nada mais havendo, às 15h58 encerrou-se a presente. Eu, CLB, a secretariei. JUIZ DE DIREITO: RENATO RODOVALHO SCUSSEL:309809."…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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há 2 anos

Página 36 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Maio de 2022

II – Excelentíssimo Juiz LUIZ CARLOS VIEIRA DE FIGUEIRÊDO para exercer a função de Subsecretário de Projetos e Articulação Interinstitucional, sem prejuízo da atividade judicante; III –…
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