Artigo 6 da Lei nº 13.546 de 19 de Dezembro de 2017

Lei nº 13.546 de 19 de Dezembro de 2017

Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.
Brasília, 19 de dezembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 8 meses

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0006817-72.2018.8.16.0117 - Disponibilizado em 07/09/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006817-72.2018.8.16.0117 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JEAN CARLOS GRANDO ADVOGADO(A/S) VINÍCIUS FRACARO | 87181/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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Tribunal de Justiça de Sergipe
ano passado

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal: APR XXXXX-05.2020.8.25.0027

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: XXXXX RECURSO: Apelação Criminal PROCESSO: XXXXX RELATOR: ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS APELANTE ARNOR RIBEIRO SANTOS SOUZA Advogado:…
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Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 202200311263 - Apelação Criminal - 03/08/2022 do TJSE

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO ........: 23556/2022 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202200311263 NÚMERO ÚNICO: 0000196-98.2018.8.25.0023 PROCESSO…
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
há 2 anos

Página 63 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Agosto de 2022

MANTIDA NA ÍNTEGRA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM, OS DESEMBARGADORES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA CRIMINAL DA CAPITAL - SÃO PAULO. PROCESSO n° Controle 2295/2.018 DE LIMA, por seu advogado que a esta subscreve, nos autos da AÇÃO PENAL…
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Tribunal de Justiça de Sergipe
há 2 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal: APR XXXXX-98.2018.8.25.0023

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: XXXXX RECURSO: Apelação Criminal PROCESSO: XXXXX RELATOR: ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS APELANTE MARCELO DA SILVA JÚNIOR Advogado:…
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Tribunal de Justiça de Sergipe
há 2 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal: APR XXXXX-98.2018.8.25.0023

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §1º, I E III, E § 3º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - …
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Francisco Christovão, Advogado
Francisco Christovão
há 6 anos

Alteração/acréscimo de Crime de Embriaguez ao volante pela Lei n. 13.546/2017

Assumir a direção de veículo automotor sob o efeito de álcool é uma infração penal, que recebeu alteração pela Lei n. 13.546 , de 19 de dezembro de 2017. A legislação em voga modificou a Lei n. 9.503…
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