Decreto nº 9.246 de 21 de Dezembro de 2017

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO N.º 9.246/2017 - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME IMPEDITIVO - 1. Nos termos do artigo 3º, inciso III, do Decreto …

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO Nº 9.246/2017 - PENA UNIFICADA - CONCURSO DE CRIMES - CRIME IMPEDITIVO - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - 1. O indulto expressa uma manifestação de …

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA PELO DECRETO N.º 9.246/17 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO …

Agravo em Execução. INDULTO. Benefício indeferido nos termos do artigo 11, do Decreto nº 9.246/2017. Pedido corretamente indeferido ante a falta dos requisitos legais. Agravo improvido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA, NA FORMA DO ART. 7º, I, "B", DO DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017. INSURGIMENTO DO …

Agravo em execução. Concessão de indulto. Artigo 1º, III, do Decreto Presidencial n.º 9.246/2017. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu indulto ao apenado. Parcial acolhimento. Decisão …

AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECRETO 9.246/2017 – INDULTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO – TEMA 1.155, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE …

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO Nº 9.246/2017 - REQUISISTO SUBJETIVO - NÃO ATENDIMENTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - VEDAÇÃO EXPRESSA - CONCESSÃO - NÃO …

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - CONCESSÃO DE INDULTO PELO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 9.246/17 - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA PENA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA …