Inciso III do Artigo 5 do Decreto nº 9.277 de 05 de Fevereiro de 2018
Decreto nº 9.277 de 05 de Fevereiro de 2018
Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
Art. 5º O Documento Provisório de Registro Nacional Migratório perderá a validade:
III - pelo arquivamento ou pela extinção do processo sem julgamento do mérito.
Emissão em meio eletrônico