Lc nº 392 de 16 de Dezembro de 1996 do Munícipio de Porto Alegre
Lc nº 392 de 16 de Dezembro de 1996
DISCIPLINA O USO DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DAS CASAS DE EVENTOS CULTURAIS E PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 12 /75, DE 07 DE JANEIRO DE 1975, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.