Lei nº 7.406 de 28 de Dezembro de 1994 do Munícipio de Goiania

todos os requisitos legais, entendo que não pode prosperar sua pretensão, i.e., no sentido de obter permissão judicial para prestar seus serviços, uma vez que viola normas constitucionais e…

tempo indeterminado, todos os requisitos previstos na Lei Municipal nº 7.406/94, que dispunha acerca das exigências para a permissão de exploração dos serviços funerários. Desse modo, é de se…

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança - Data da Movimentação 02/05/2024 14:14:43 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E…

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança - Data da Movimentação 02/05/2024 14:14:43 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E…

particulares, como ocorre normalmente nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo. Observe que o…

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2534372 - GO (2023/0456781-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : F P M S P L ADVOGADOS : ODAIR PAINS PAMPLONA JUNIOR - GO044964 BRENDA DOICO - GO063340…

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Fone (Fixo|Whatsapp): (62) 3018-6050/E-mail:…

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 14/03/2024 14:16:27 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º…

Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Processo: XXXXX-32.2023.8.09.0051 Requerente:Karimy Ludovico…

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 05/02/2024 10:20:51 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º…