Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2534372 - GO (2023/0456781-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : F P M S P L ADVOGADOS : ODAIR PAINS PAMPLONA JUNIOR - GO044964 BRENDA DOICO - GO063340 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROCURADOR : HALLANA PAULA ALVARENGA LOPES - GO040158 DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por F P M S P L contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA.
