Artigo 47 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 47. Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista nesta Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.
Diário Oficial da União
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há 11 dias

Resolução n. 186 - 30/04/2024 do DOU

RESOLUÇÃO CREF8/AM-AC-RO-RR Nº 186, DE 25 DE ABRIL DE 2024 Regimento Eleitoral A Ser Utilizado Pelo Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região -Cref8/Am-Ac-Ro-Rr Na Eleição de Seus Membros Em…
Diário Oficial da União
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há 11 dias

Página 533 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2024

comprovação de recebimento. § 2º - A ciência inequívoca do candidato ou da chapa eleitoral estará demonstrada se intimados sobre a existência da propaganda irregular, não providenciarem, no prazo de…
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Diário Oficial da União
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há 12 dias

Resolução n. 76 - 29/04/2024 do DOU

RESOLUÇÃO CREF13/BA Nº 76, DE 25 DE ABRIL DE 2024. Regimento Eleitoral A Ser Utilizado Pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª REGIÃO -CREF13/BA Na Eleição de Seus Membros Em 2024 O…
Diário Oficial da União
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há 12 dias

Página 507 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2024

categorias às quais elas pertencem ou parecem pertencer, como raça, gênero, idade ou orientação sexual. Art. 38 - Será vedada a proposta/propaganda eleitoral nos seguintes casos e condições: I -…
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Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte
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há 26 dias

Página 270 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 15 de Abril de 2024

14.3.2. Havendo alteração de resposta do Gabarito Oficial Preliminar, esta valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 14.3.3. Na hipótese de alguma questão objetiva vir a…
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Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte
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há 26 dias

Página 272 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 15 de Abril de 2024

e) Grupo sanguíneo e fator RH; f) VDRL e FTA-Abs; g) Imunofluorescência para Chagas; h) GamaGT; i) Fosfatase Alcalina j) Anti – HIV; k) Ácido Úrico; l) Sódio e Potássio Séricos; m) Colesterol total e…
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Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte
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mês passado

Página 324 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 5 de Abril de 2024

Última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, com as devidas atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, declaração firmada por…
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Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte
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mês passado

Página 325 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 5 de Abril de 2024

b) Vacina contra a COVID-19. b) Vacina contra a COVID-19 (primeira dose). (redação trazida pela 4ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 002/2023) II – DOS EXAMES LABORATORIAIS a) Hemograma completo (Contagem e…
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Diário Oficial do Município de São Paulo
mês passado

Página 57 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Abril de 2024

doravante “LGPD”), bem como o Decreto nº 59.767/2020, que regulamente a LGPD no âmbito Municipal, além das normas e regulamentos adotados pelas competentes autoridades de proteção de dados,…
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Luiz Fernando Mororó, Advogado
Luiz Fernando Mororó
há 2 meses

Proteção de Dados e Responsabilidade das Instituições Financeiras

Com a introdução do PIX como um meio de pagamento instantâneo, a proteção dos dados pessoais dos clientes tornou-se uma preocupação ainda mais premente para as instituições financeiras. Neste…
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