Subseção IX - Intimações de Acórdãos / Seção de Direito Privado / Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 907
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
RETIFICAÇÃO Nº 101XXXX-05.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Rafael dos Santos Amaral (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A -
Magistrado (a) Claudia Menge - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.- DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR EM PLATAFORMA DE SERVIÇO OFERECIDO PELA RÉ. PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES NÃO SENSÍVEIS OU EXCESSIVAS. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS VOLTADOS À PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSÁRIA A ANUÊNCIA OU PRÉVIA APROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º DA LEI Nº 13.709/2018 ( LGPD) E 3º, CAPUT, E § 3º DA LEI Nº 12.414/2011.- DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 907
