Decreto nº 9.489 de 30 de Agosto de 2018

Decreto nº 9.489 de 30 de Agosto de 2018

Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

Título V - Conteúdo Extra - Constituição Federal Comentada

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Art. 144 - Capítulo III. Da Segurança Pública - Constituição Federal Comentada

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