Lei nº 5.809 de 13 de Setembro de 1990 do Munícipio do Ribeirao Preto

ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DA 3ª SEÇÃO/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STJ. 1. São incabíveis os Embargos de Divergência quando o acórdão embargado reflete o…

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 07/04/2024 16:42:58 LOCAL : 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, §…

Notificação Processo Nº ROT-0010386-51.2023.5.03.0139 Relator Maristela Íris da Silva Malheiros RECORRENTE MARIA ESTHER DE CASTRO E SILVA ADVOGADO JOSUE AMORIM MELAO(OAB: 123867/MG) ADVOGADO LORENA…

iniciativa da administração não motivada por penalidade ou a pedido, por escrito, do interessado, após contar mais de 4 (quatro) anos consecutivos ou 06 (seis) alternados de exercício de cargo dessa…

Direta. Ressalto, por oportuno, que a demandante não se rebela especificamente contra a interpretação dos termos das leis posteriores àquela vigente quando de sua admissão, Lei 5.809, de 16/11/1990.

decisão administrativa que deferiu o apostilamento no cargo de gerente de primeiro nível, o que não foi impugnado pela empregada, à época, e que o benefício estava previsto em Lei Municipal…

Processo Nº ROT-0010773-73.2016.5.03.0022 Relator Vicente de Paula Maciel Júnior RECORRENTE MARA ADELINA MOURA MESQUITA ADVOGADO MATHEUS CAMPOS CALDEIRA BRANT(OAB: 119063/MG) ADVOGADO ELTON JOSE…

Processo Nº ROT-0010386-51.2023.5.03.0139 Relator Maristela Íris da Silva Malheiros RECORRENTE MARIA ESTHER DE CASTRO E SILVA ADVOGADO JOSUE AMORIM MELAO(OAB: 123867/MG) ADVOGADO LORENA CAROLINE DIAS…

efetivo exercício de cargo em comissão há, no mínimo, 6 (seis) meses e que preenchesse os requisitos previstos no art. 15 da Lei Municipal 5.809/90, ainda que não simultaneamente (art. 120 da Lei…