Lei nº 5.809 de 13 de Setembro de 1990 do Munícipio do Ribeirao Preto

ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DA 3ª SEÇÃO/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STJ. 1. São incabíveis os Embargos de Divergência quando o acórdão embargado reflete o…

A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, §…

iniciativa da administração não motivada por penalidade ou a pedido, por escrito, do interessado, após contar mais de 4 (quatro) anos consecutivos ou 06 (seis) alternados de exercício de cargo dessa…

Direta. Ressalto, por oportuno, que a demandante não se rebela especificamente contra a interpretação dos termos das leis posteriores àquela vigente quando de sua admissão, Lei 5.809, de 16/11/1990.

decisão administrativa que deferiu o apostilamento no cargo de gerente de primeiro nível, o que não foi impugnado pela empregada, à época, e que o benefício estava previsto em Lei Municipal…

efetivo exercício de cargo em comissão há, no mínimo, 6 (seis) meses e que preenchesse os requisitos previstos no art. 15 da Lei Municipal 5.809/90, ainda que não simultaneamente (art. 120 da Lei…

declarado o direito à incorporação de função comissionada, com a reforma da r. sentença. Alega que exerceu o cargo comissionado de Assistente, recebendo gratificação de função, no período de…

Em sede de recurso especial, defende a negativa de vigência aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, pois: "A decisão padece de omissão, na medida em que os Julgadores ignoraram a constitucionalidade e…

emenda, em virtude da verificação de vício formal no processo legislativo, em Acórdão que assim restou ementado: [...] Declarada a inconstitucionalidade da emenda que revogou o inciso III do artigo…

RIBEIRO DOS SANTOS em face de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, decide-se julgar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários…