Inciso III do Artigo 51 da Medida Provisoria nº 870 de 01 de Janeiro de 2019
Medida Provisoria nº 870 de 01 de Janeiro de 2019
III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisição de instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade responsável;