Artigo 1 da Lei nº 13.855 de 08 de Julho de 2019

Lei nº 13.855 de 08 de Julho de 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
Art. 1o Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não autorizado.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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ano passado

Página 6485 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Abril de 2023

Na relação jurídica processual, a simples indicação da autora de que a parte contrária é a devedora, invocando o direito material pertinente, é o bastante para legitimá-la a integrar a lide. Ademais,…
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ano passado

Página 6488 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Abril de 2023

direito de uso de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique…
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há 2 anos

Página 7575 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Novembro de 2022

Em audiência inicial (fls. 321/324), restou acordado entre as partes que a primeira reclamada pagaria à autora a importância líquida de R$21.600,00, em 27 parcelas mensais de R$800.00, a iniciar do…
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há 2 anos

Página 7578 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Novembro de 2022

Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO TRANSAÇÃO Celebrado acordo entre a reclamante e a primeira reclamada C.R RAPACCI EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL…
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há 2 anos

Página 7631 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Novembro de 2022

documentos de fls. 288/293. Contudo, como cediço, a Suprema Corte, no julgamento da APDF n. 501, declarou inconstitucional a súmula 450 do TST que estabelecia o pagamento em dobro da remuneração de…
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há 2 anos

Página 7638 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Novembro de 2022

501, declarou inconstitucional a súmula 450 do TST que estabelecia o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional quando, ainda que gozada na época própria, o…
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