Inciso VI do Artigo 81 da Lei nº 13.430 de 13 de Setembro de 2002 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 13.430 de 13 de Setembro de 2002

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, REVOGA A LEI Nº 10.676 /88 E DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº s 13.260 /01, 8.881 /79, 9.049 /80, 9.411 /81. (Projeto de Lei nº 290 /02, do Executivo)
SUBSEÇÃO II
DA HABITAÇÃO
Art. 81 - São ações estratégicas da Política Habitacional:
VI - reservar parcela das unidades habitacionais para o atendimento aos idosos, aos portadores de necessidades especiais e à população em situação de rua;
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 0807342-95.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / não Fazer - 19/09/2023 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0807342-95.2023.8.02.0000 Obrigação de Fazer / Não Fazer 4ª Câmara Cível Relator: Des. Orlando Rocha Filho Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante :…
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há 8 meses

Página 434 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Setembro de 2023

necessários à concessão da antecipação da tutela pretendida. Explico. É inconteste que aos Poderes Executivo e Legislativo incumbe o papel de definir as metas prioritárias e de elaborar e executar as…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-53.2012.8.26.0053 SP XXXXX-53.2012.8.26.0053

Registro: 2022.0000654897 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-53.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante NILZA DE SOUZA AVELAR (JUSTIÇA…
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 1019000-80.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 10/06/2022 do TJSP

Processo 1019000-80.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Posse e Exercício - Jarbas Alves de Morais - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JARBAS ALVES DE MORAIS em face de FUNDAÇÃO MUNICIPAL…
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há 2 anos

Página 1600 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2022

único Os cadastros descritos nos incisos I e II deste artigo objetivam informar e acompanhar o déficit habitacional do Município, não gerando quaisquer direitos ao cadastrado, inclusive o de ser…
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-51.2019.8.26.0053 SP XXXXX-51.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000638130 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-51.2019.8.26.0053, da Comarca de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 3 anos

TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-60.2018.8.26.0053 • 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo n°: XXXXX-60.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível Requerente: Manoel Vera Cruz de Souza Requerido: Unas - União de Núcleos Associações e Sociedades de Heliópolis e Região e…
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há 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2019.8.26.0053 SP XXXXX-14.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000123292 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-14.2019.8.26.0053, da Comarca de…
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há 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-13.2019.8.26.0053 SP XXXXX-13.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000123269 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-13.2019.8.26.0053, da Comarca de…
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2015.8.26.0053 SP XXXXX-94.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000460577 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº XXXXX-94.2015.8.26.0053, da Comarca de…
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