Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
Nathalia Suzana Costa Silva Tozetto
Nathalia Suzana Costa Silva Tozetto
há 9 meses

Mandado de Segurança contra decisão da Turma Recursal - viola a lei e a jurisprudência

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES JUIZES DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO TJGO O xxxxxxxxx , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº xxxxxxxx, com sede na xxxxxxxx,…
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Érico Olivieri, Advogado
Érico Olivieri
há 2 anos

[Modelo] Direito e Processo do Trabalho - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. Mandado de Segurança XXXXX-00.2021.5.02.0000 [Nome da Recorrente] , parte já qualificada nos…
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Érico Olivieri, Advogado
Érico Olivieri
há 3 anos

[Modelo] Direito do Trabalho/Processo do Trabalho - Mandado de Segurança - Exclusão de dados do BNDT.

Ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. [Nome e qualificação das empresas impetrantes] , vêm, por meio de seus representantes legais e…
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Euller Ferreira, Estudante de Direito
Euller Ferreira
há 5 anos

Mandado de Segurança c/c Pedido Liminar

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MILAGRES, CE. Teodorica da Fonseca, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade sob Registro Geral xxx, SSP/xx e…
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