Artigo 25 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 25. Competirá aos Tribunais de Justiça prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 7 dias

Página 683 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-44.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: MARIA…
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há 23 dias

Página 10844 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

SENTENÇA XXXXX-54.2021.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Uilliam Paim De Jesus Advogado: Aurea Rodeiro Pimenta (OAB:BA59433) Requerido: Municipio De Lauro…
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mês passado

Página 537 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Abril de 2024

PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso, a recorrente ajuizou ação originária objetivando o pagamento de diferenças a título de adicional de…
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mês passado

Página 8787 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Abril de 2024

Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: GILMAR DE JESUS SANTOS JUNIOR Advogado(s): CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB:SP413206) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL…
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há 2 meses

Página 10011 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Março de 2024

Requer, em suma, a declaração do imóvel da autora como pertencente ao Município de Lauro de Freitas, bem como reconhecimento da cobrança do IPTU da área em tela e o pagamento do IPTU do referido…
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Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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há 4 meses

Página 665 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Janeiro de 2024

REQUERENTE : VALDETE RIBEIRO DE JESUS ANDRADE ADV. : ELDER RODRIGUES SANTOS - OAB: 14437-SE REQUERIDO : MUNICIÍPIO DE ITABAIANA PROC. : RUBENS DANILO SOARES DA CUNHA SENTENÇA....: DISPENSADO…
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há 4 meses

Página 8254 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2024

Alega o demandante que é integrante dos quadros da Polícia Militar do Estado da Bahia, promovido a graduação de soldado 1ª classe em 12 de maio de 2015, e em razão passou a receber entre outras…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 5 meses

Página 9337 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Dezembro de 2023

Gratuidade da justiça deferida em ID. XXXXX. O Réu alegou na contestação (ID. XXXXX), preliminarmente, a prescrição, incompetência territorial e impugnação à justiça gratuita. No mérito,…
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há 5 meses

Página 11293 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Novembro de 2023

Em síntese, alega a parte autora que é professora aposentada do Estado da Bahia e que, com base nos artigos 107 a 109 da Lei 6.677/94, possui direito adquirido à conversão das licenças prêmios não…
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há 6 meses

Página 8385 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. XXXXX-09.2022.8.05.0150 Órgão…
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