Lei nº 12.187 de 29 de Dezembro de 2009

Ação direita de inconstitucionalidade por omissão. Omissão inconstitucional da União quanto à implementação das prestações normativas e materiais de proteção da área compreendida como Amazônia …

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação reivindicatória. Desobstrução de via pública indevidamente ocupada por vários anos. Sentença de improcedência contra o Município, ao fundamento que há …

RECURSO ESPECIAL Nº 1899904 - SP (2019/XXXXX-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por AGENOR FERNANDES e OUTROS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do …

RECURSO ESPECIAL Nº 1758220 - SP (2018/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e …

COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação popular objetivando a anulação de atos administrativos que instituíram o "Programa IncentivAuto" em razão de violação à legislação ambiental, especialmente no que se …

RECURSO ESPECIAL Nº 1705572 - CE (2014/XXXXX-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, …

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1417104 - SP (2018/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto pela Companhia Agrícola Fazenda Alpes, desafiando decisão singular que conheceu do …

DECISAO 1. Companhia Energética Candeias formalizou pedido de tutela provisória para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do MS 28.123, que tramita no …

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28283 - DF (2021/XXXXX-1) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. LEILAO DE RESERVA DE CAPACIDADE. LIMITE DE CUSTO VARIÁVEL UNITÁRIO - CVU PREVISTO …

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENÇÃO. REJEIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. LEILÃO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE ENERGIA ELÉTRICA. HABILITAÇÃO …