Artigo 7 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 7º O projeto de Lei do Orçamento Programa Anual conterá obrigatoriamente as despesas e as receitas relativas a todos os poderes, órgãos e fundos tanto da administração direta, quanto da indireta, de modo a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo.
§ 1º A previsão da receita e a fixação das despesas das entidades da administração indireta será feita em dotações globais.
§ 2º O projeto de Lei do Orçamento Programa anual será integrada pelos quadros e sumários da receita e da despesa, de acordo com as normas gerais de direito financeiro.
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há 3 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: XXXXX PORTO ALEGRE

PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RTH Nº 71010590693 (Nº CNJ: XXXXX-30.2024.8.21.9000 ) 2024/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA…
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2020.8.21.7000 PORTO ALEGRE

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LPO Nº 70084460013 (Nº CNJ: XXXXX-57.2020.8.21.7000) 2020/Cível apelação cível. SERVIDOR público. PLEITO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇAO GISAE. COISA JULGADA CONFIGURADA. 1.
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20208210001 RS

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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20208210001 RS

Documento:20001081920 @media screen { .rodape { color: green; background-color: yellow; vertical-align: super; font-size: 8pt; text-align: left; font-family: 'Times New Roman', Georgia, Times, serif;…
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-43.2019.8.21.9000 PORTO ALEGRE

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JRCS Nº 71009088329 (Nº CNJ: XXXXX-43.2019.8.21.9000) 2019/Cível RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GRATIFICAÇAO DE INCENTIVO AS ATIVIDADES SOCIAIS,…
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 9008103-43.2021.8.21.0001 - 11/05/2022 do TJRS

9008103-43.2021.8.21.0001(CNJ) - VENICIO PESSI (SANDRA BITTENCOURT ROSSI 39355/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DO ARTIGO38 DA LEI Nº 9.099/95 COMBINADO COMO…
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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há 2 anos

Página 46 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Maio de 2022

ALGUNS DIAS, O QUE ULTRAPASSOU PERÍODO RAZOÁVEL PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CARACTERIZANDO DANO IN RE IPSA, QUE DISPENSA COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ISONÔMICO A CASOS IDÊNTICOS. 6.
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 9015168-89.2021.8.21.0001 - 12/05/2022 do TJRS

9015168-89.2021.8.21.0001(CNJ) - MARIA LUIZA KOSINSKI RODRIGUEZ (INGRID SCHUASTE LIMA 86651/RS, MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI 36798/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.RELATÓRIO DISPENSADO NA…
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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há 2 anos

Página 45 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Maio de 2022

DEVENDO CONSTAR:ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EMFACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DEVENDO SER PAGO O ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO…
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 9028899-89.2020.8.21.0001 - 18/04/2022 do TJRS

9028899-89.2020.8.21.0001(CNJ) - PAULO ROBERTO LIMA DE SOUZA (MARCUS ALEXANDRE ALVIMDE BARCELLOS 100508/RS, MIRIAN AYESHA ALVIMDE BARCELLOS 21026/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.RELATÓRIO…