Inciso VI do Artigo 24 do Decreto nº 10.044 de 04 de Outubro de 2019
Decreto nº 10.044 de 04 de Outubro de 2019
Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
Art. 24. Ficam revogados:
VI - o art. 1º e o art. 2º do Decreto nº 9.029, de 10 de abril de 2017; e