Inciso V do Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
V - em decorrência de decisão carente de fundamentação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Amazonas
há 7 meses

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal: APR XXXXX-92.2019.8.04.0001 Manaus

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT E § 4.º, C/C O ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-16.2022.8.13.0518

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - NULIDADE DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - TESE DEFENSIVA - NÃO APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - NULIDADE- …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-70.2022.8.26.0050 São Paulo

Apelações defensivas e ministerial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Pleitos defensivos objetivando a absolvição por fragilidade de provas ou a mitigação da …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-66.2022.8.13.0372

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - IMPERATIVIDADE. A motivação …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-71.2019.8.16.0150 Santa Helena

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-16.2023.8.16.4321 * Não definida

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DEFENSIVO DE RETIFICAÇÃO DO RSPE, COM O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E POSTERIOR CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 10 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-14.2016.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - IMPERATIVIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 11 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-06.2018.8.19.0001 202105018957

EMENTA Apelação criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes descritos nos artigos 15 da Lei 10.826/03 e 163, parágrafo único, I, na forma do 69, todos do Código Penal, fixada a resposta …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-48.2015.8.26.0066 Barretos

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Prova oral indicativa da autoria, …
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